Legislação 1993-Actualidade Abstract: Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e analisar o impacte das medidas constantes da proposta de directiva da Comissão Europeia relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários, na organização e gestão dos portos portugueses. Publication: 24 Dez. 2001 Availability: No copies available Actions: